quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Gastos com Pessoal e o Ajuste Fiscal

Deveria ter feito essa postagem há algum tempo, mas só após o término do doutorado estou conseguindo escrever. Ao tratar do ajuste fiscal, o ex-ministro da fazenda Joaquim Levy e o atual (Nelson Barbosa), afirmaram que era necessário estancar o crescimento das despesas de caráter continuado, em especial com o funcionalismo público. Algumas medidas foram tomadas, como o congelamento dos reajustes dos servidores e a suspensão de concursos públicos. 

Sou um grande crítico à ausência de avaliação de desempenho e à falta de incentivos baseados na meritocracia no serviço público. Esses fatores, somados a mais alguns, conduzem a subutilização dos servidores públicos e ao aumento de ineficiências.

Não tenho dúvidas que é possível reduzir tais ineficiências, mas o aumento dos gastos com o funcionalismo público é mesmo uma das causas do desequilíbrio fiscal do país?! Essa é a questão!

A administração pública dispõe de alguns indicadores para avaliar os gastos com pessoal de um país. A proporção desses gastos em relação ao PIB é um dos principais, mas vou restringir a análise ao indicador estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que toma a Receita Corrente Líquida (RCL) como referência.

O Art. 19 da LRF estabelece que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da RCL. Tal limite é desmembrado em: 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; e 0,6% para o Ministério Público da União.

Para verificar o índice de gastos com pessoal da União, acessei o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no qual é possível verificar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal. O índice apresentado consiste no quociente entre os gastos com pessoal e a RCL arrecadada no período.

Ano
Percentual
2002
25,26
2003
24,34
2004
22,65
2005
21,03
2006
21,45
2007
20,46
2008
21,87
2009
24,34
2010
24,22
2011
23,80
2012
21,68
2013
22,94
2014
25,12

A série histórica começou em 2002 com o percentual de 25,26% e decresceu até 20,46% no ano de 2007. Na sequência, o percentual cresceu até 25,12% em 2014. Aparentemente, o crescimento do indicador nos últimos dois anos indica um aumento das despesas com pessoal e encargos sociais. Mas ao analisar a evolução desses gastos e da receita corrente líquida ao longo dos anos, podemos fazer algumas análises. Todos os valores foram atualizados para 2014 levando em consideração a taxa de inflação (IPCA).




Avaliando a série da RCL, percebe-se que a série decresceu em dois períodos: 2009 e 2014. Em 2009, a crise financeira internacional afetou o Brasil e derrubou a arrecadação. Já em 2014, as renuncias de receitas, caracterizadas por isenções tributárias e demais incentivos econômicos, também afetaram a arrecadação federal.

Justamente nesses dois anos, o índice de pessoal apresentou um valor relativamente alto. O que se pode concluir é que o aumento do índice de pessoal em 2014, assim como em 2009, não teve origem em aumentos significativos nos gastos com servidores públicos e sim em reduções na Receita Corrente Líquida, que consiste na referência para o cálculo de tal índice.

Nesse sentido, nós, servidores públicos, não somos os culpados pelo desajuste fiscal que vivemos. Mas, efetivamente, o governo federal tem gastado um percentual maior da RCL com os gastos com pessoal e encargos sociais.

Deve-se questionar se esse impacto foi previsto pelo governo. O Art. 14 da LRF estabelece que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.” Essa renúncia de receita ainda deve “estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.


Então, mais uma vez voltamos a questão do planejamento público (ou a ausência dele). O governo trabalha para resolver problemas pontuais. E assim vamos seguindo. Infelizmente!!!

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