domingo, 13 de dezembro de 2015

Críticas ao Planejamento Público: a alteração da Meta Fiscal de 2015

Esse é o primeiro post de Dimas Queiroz (mais novo Doutor em Contabilidade no Brasil) sobre Contabilidade Pública. Há muito tempo venho chamando ele para complementar a equipe do Blog com posts nessa área. Agora que o doutorado acabou, ele resolveu nos ajudar a divulgar o debate sobre contabilidade e finanças (agora na área pública).

Seja bem-vindo! E aos leitores do blog, aproveitem!

Abaixo está o texto escrito por ele:

Inicialmente, gostaria de agradecer o espaço oferecido pelos membros do Contabilidade & Métodos Quantitativos para realizar uma série de postagens na área de Contabilidade Pública.


Estou começando hoje minha participação no Blog com uma série de postagens que criticam o Planejamento Público Brasileiro. O Post de hoje pega carona na polêmica mais recente e aborda a alteração da Meta Fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Retirado do Canal Timbu Fun

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, no seu artigo 4º, que “integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.


De forma bem simples, as metas fiscais são estabelecidas para manter o equilíbrio entre o fluxo de receitas e despesas públicas. Consistem nos resultados a serem alcançados pela administração pública visando manter a trajetória desejada de endividamento público de médio prazo. Além disso, as metas fiscais embasam a avaliação da política fiscal estabelecida pelo poder Executivo e orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).


Pois bem, recentemente o Congresso Nacional aprovou e a Presidente sancionou a Lei 13.199/2015, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015.


Originalmente, o Art. 2º da Lei 13.080/2015 (LDO) estabeleceu o valor de R$ 66.325.000.000 como meta de superávit primário para o setor público consolidado.


Em função de diversos fatores políticos e econômicos (não é objetivo do post esclarecer tais fatores), essa meta ficou longe de ser alcançada. Então, o governo federal tinha duas opções: ou descumpria a meta fiscal estabelecida pela LDO, descumprindo também a LRF, ou alterava a meta fiscal, rebaixando-a e evitando qualquer tipo de ilegalidade. A segunda opção foi a escolhida pelo Governo. O Art. 2º da Lei 13.080/2015 passou a prever resultado primário deficitário de R$ 48.908.400.000. Essa meta ainda pode ser reduzida em caso de frustação de receita de R$ 11.050.000.000 correspondente a receita de concessões e permissões relativas aos leilões das Usinas Hidroelétricas e R$ 57.013.000.000 correspondente às famosas "pedaladas fiscais".


Situação semelhante aconteceu em 2014, quando a Lei 13.053/2014 alterou a meta fiscal prevista na LDO (Lei 12.919/2013). O superávit consolidado de R$ 167.360.000.000 previsto para 2014 pode ser reduzido até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ou seja, meta nenhuma.


O debate sobre a meta de superávit primário para 2016 também merece atenção. O Ministro Levy defende a meta de 0,7% do PIB e outras alas do governo defendem que a meta seja zerada, gerando mais incertezas sobre a política fiscal brasileira.


Em função dessa situação recorrente, algumas perguntas devem ser levantadas: qual é a utilidade do planejamento público e, mais especificamente, das metas fiscais? Como avaliar a política fiscal do governo?


5 comentários:

  1. Todo planejamento implica na determinação de objetivos que se pretende alcançar. Assim, a pergunta que devemos fazer é: quais são os objetivos do governo? Caso aceitemos classificar os objetivos por prioridade, certamente que o povo aparecerá entre eles, todavia muito depois das pretensões do partido. Este é o problema que enfrentamos no momento, não há um plano para o país, mas sim, um plano de poder.
    Em outros termos, o objetivo é permanecer em Brasília. Por outro lado, a sociedade não consegue discernir a esse respeito. Pior ainda, existem muitos que acreditam que as ações do governo são justificadas. Como disse Rui Barbosa, todo povo tem o governo que merece. Em resumo, o valor em si não diz nada, mas as intenções que o produziram, estas sim, são maléficas para o país. Enquanto não existirem reações da sociedade no sentido de rejeitar determinadas ações dos políticos, continuaremos a viver a situação atual. Um verdadeiro jogo de mentiras e de enganação.

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  2. Concordo plenamente Professor Paulo. A Teoria dos Ciclos Políticas prova que os políticos ocupam funções sociais para obter fins privados, tais como renda, prestígio, poder, etc. As pesquisas ainda apontam que a existência e magnitude de distorções oportunistas são maiores em países em desenvolvimento, com poucos anos de democracia, com baixos indicadores educacionais, pouco transparentes, com regras fiscais pouco rígidas, entre outros fatores. Todos esses fatores são comuns aqui no Brasil. Então, além de a sociedade não conseguir discernir a esse respeito (como falaste), não existe perspectivas de mudança nesse sentido no curto prazo. Infelizmente. Mesmo considerando esses fatores, entendo que o equilíbrio fiscal é o mínimo que qualquer governo tem que fazer para reduzir incertezas e assegurar um bom ambiente econômico... Nem isso tem sido feito!!! Infelizmente de novo!!!

    Mas a intenção da postagem não era analisar por essa ótica e sim destacar o "carnaval" que o governo tem feito com os instrumentos de planejamento (já que eles são obrigatórios) gerando ainda mais incertezas sobre a política fiscal do governo.

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  3. Valeu Dimas... boa discussão! Vou ficar mais assíduo nesse blog. (Já era rsrsr).

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    1. Poxa, Kléber! kkkk É isso aí, agora a qualidade está aumentando. Ampliando as discussões para a área pública. Obrigado!

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