quarta-feira, 4 de abril de 2012

Gestão fiscal

Esse artigo de opinião foi escrito pelo professor José Matias-Pereira, do Programa Multi (UnB/UFPB/UFRN).

Tema muito interessante e que deveria fazer parte da leitura de todos.

Segue o artigo abaixo:


Os municípios com má gestão fiscal irão falir?

O sinal vermelho alertando para a inconsistência do federalismo fiscal no Brasil emerge com intensidade no contexto político, econômico, social e administrativo, a partir da divulgação de pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan, mar. 2012) que revela a fragilidade da gestão fiscal municipal no país. O estudo, que comparou dados de 2006 e 2010, num total de 5.266 municípios, evidencia que 4.372, ou seja, 83%, não conseguem gerar nem 20% das receitas do orçamento. Ficou demonstrado, ainda, que apenas 1,6% das prefeituras, 83, conseguem pagar a folha de pessoal com recursos próprios; e 98,4% restantes precisam de transferências da União e dos estados. Registre-se que nesses municípios moravam 35,2% da população brasileira. E que, além do aumento do gasto com pessoal e dos baixos dispêndios com investimento, há comprovada incapacidade de gerar receita própria.
É oportuno ressaltar que a opção por sistema federalista de organização de governo, em geral, como é o caso brasileiro, deve ter como referência pelo menos um dos três princípios: alocação eficiente dos recursos nacionais; aumento da participação política da sociedade; e proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos. A alocação eficiente dos recursos seria alcançada pela descentralização da produção dos bens e serviços públicos nos distintos níveis de governo. A partir da existência das diversas esferas de governo, torna-se possível elevar a participação política da sociedade, por meio da escolha dos seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo locais, o que contribui para um maior nível de proteção às liberdades básicas e aos direitos individuais dos cidadãos.
Frente a essa realidade, é válido perguntar: os municípios com problemas de má gestão fiscal poderão enfrentar problemas de governabilidade nos próximos anos? Governabilidade deve ser entendida como a possibilidade de governar os negócios públicos de maneira eficiente, eficaz e efetiva. Registre-se que a Constituição de 1988 determina que União, estados e municípios devem apoiar-se no planejamento para dar suporte técnico à gestão fiscal, com instrumentos operacionais como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual. Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade precípua divulgar amplamente o desempenho do administrador durante sua gestão fiscal, com vista a aprimorar a gestão das contas públicas do país no que diz respeito, em especial, às dívidas públicas e à realização dos gastos com medidas transparentes e planejadas. Assim, a LRF propõe-se a promover maior responsabilidade na gestão fiscal dos recursos por meio de pressupostos da ação planejada e transparente das finanças públicas, visando aprimorar a prevenção de riscos e favorecer correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados e obediência a limites e condições impostos.
Apoiado nos dados assinalados pela pesquisa da Firjan, podemos argumentar que o planejamento em grande parcela dos municípios do país, ferramenta essencial para que possam alcançar o bem-estar comum, não está sendo utilizada de forma adequada. É preciso ressaltar que o planejamento tem como principal função identificar as metas prioritárias e definir métodos operacionais que garantam, no tempo adequado, a estrutura e os recursos necessários para a execução das ações — projetos, planos, programas e atividades — entendidas como relevantes e de interesse social. Assim, na medida em que o planejamento não cumpre seu papel, como atividade de rotina, também fica prejudicada a transparência na gestão fiscal, medida indispensável de racionalização administrativa para garantir a qualidade nos resultados. A ausência de transparência, por sua vez, dificulta o incentivo ao exercício pleno da cidadania, impedindo a criação de uma cultura gerencial na gestão dos recursos públicos municipais.
Pode-se afirmar, por fim, que governar um ente da Federação — em especial um município — significa gerar as condições necessárias para que as atividades implementadas possam se desenvolver de maneira sustentável, permitindo a criação de riqueza e a promoção do bem-estar da população. Os dados da pesquisa da Firjan revelam, na essência, que é preciso priorizar a inclusão e o debate do tema na agenda política do país, com vista a adotar ações efetivas para corrigir as distorções do federalismo fiscal do Brasil. Buscando, dessa forma, evitar que os municípios que estão com dificuldade de governança, em decorrência de má gestão fiscal, enfrentem nos próximos anos problemas de sobrecarga que levem à paralisia da máquina pública, ou seja, se tornem incapazes de responder às tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição e pelas leis.




O professor Matias é Economista e advogado, doutor em ciência política (UCM-Espanha) e pós-doutor em administração (FEA/USP), é professor de administração pública e pesquisador associado do programa de pós-graduação em contabilidade da UnB/UFPB/UFRN. Autor, entre outros, de Curso de Planejamento Governamental, São Paulo: Atlas, 2012.

Disponível em: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/4/3/os-municipios-com-ma-gestao-fiscal-irao-falir

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